Conheça bem a importante Lei de Franquias

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A Lei 8.955/94, mais conhecida como Lei das Franquias, foi um instrumento normativo que surgiu para regulamentar o mercado de franchising que crescia bastante no Brasil nos anos 90. Esta lei tem origem no Projeto 318, de 1991, do Deputado Magalhães Teixeira, substituída pelo de nº 2/92 e sancionada com veto apenas a seu artigo 5.°, pelo Presidente da República.

A Lei de Franquias foi elaborada com base no modelo norte-americano e apresenta informações relevantes para o candidato a franqueado avaliar o negócio ofertado por meio da Circular de Oferta de Franquias (COF). Trata-se de uma lei sucinta, com apenas 11 artigos. Ela tem sido alvo de críticas, o que levou os legisladores a apresentarem o Projeto de Lei Complementar nº 91/2013 (numeração na Câmara dos Deputados – PL nº 4319/2008), que propõe uma legislação mais completa para a área. No momento, a proposta está em tramitação no Congresso Nacional, aguardando apreciação do Senado.

Atualmente, ao iniciar suas atividades, qualquer empresa já pode franquear seu negócio, desde que obedeça à legislação vigente. No entanto, dentre outras alterações, a nova proposta de lei exige, no mínimo, um ano de atuação antes que um empreendimento possa iniciar seu sistema de franquia.

O objetivo é auxiliar as empresas que já estão no mercado, evitando a concorrência com aventureiros e empresas que entram nesse negócio sem estrutura e preparo para oferecer a seus franqueados.

A legislação atual também não é muito específica quanto ao Contrato de Franquia, mas entende-se que deve seguir os princípios gerais do Direito Civil, que servem como parâmetros para análise, elaboração e interpretação do contrato.

Lei de Franquias

Enquanto não surge nenhuma lei pra complementar à Lei das Franquias, vale a pena conhecê-la muito bem antes de entrar para o mercado de franchising.

Artigo 1º

“Art. 1º Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei.”

Enquanto não é aprovada no Congresso Nacional uma nova lei sobre as franquias, a 8.955/94 é o principal instrumento normativo para regulamentar o franchising. Além dela, o Código Civil também é aplicado subsidiariamente às relações contratuais entre franqueadoras e franqueados.

Artigo 2º

“Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.”

Neste artigo, é apresentado o conceito legal de franquia. Por meio do contrato de franquia, o franqueador cede ao franqueado o direito de explorar sua marca, bem como a utilização de know-how que poderá ser transmitido por meio de manuais, treinamentos e orientações in loco. Neste cenário, o franqueado se compromete a comprar produtos e serviços de fornecedor homologado, padronizando o estabelecimento segundo orientações pré-definidas pelo franqueador.

Em linhas gerais, o artigo orienta as relações da franquia com os franqueados, o uso das tecnologias pelas unidades da rede, que devem seguir um padrão pré concebido.

Artigo 3º

“Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações.”

São 15 incisos que cuidam da Circular de Oferta de Franquia. Fundamental para as relações no franchising, esse documento deve conter diversas informações para que o candidato a franqueado possa avaliar o negócio sobre inúmeras perspectivas (financeira, operacional, administrativa, etc).

Na Circular de Oferta de Franquia, constam informações sobre o negócio proposto pelo franqueador. Caso venha, futuramente, a ser celebrado o contrato, o franqueador deverá manter o conteúdo dessas informações, pois foram elas que determinaram a possibilidade, e, assim, a vontade de contratar do franqueado. E o franqueador, também com base nas informações solicitadas na COF e prestadas pelo candidato, verificará se tem ou não a intenção de integrá-lo à rede.

Artigo 4º

“Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.”

Este artigo, no seu parágrafo único, delimita o tempo que o candidato a franqueado tem para analisar a COF. O prazo de 10 dias é para que o documento possa ser bem lido e analisado e até, se houver necessidade por parte do candidato, apresentado a um especialista. Normalmente, procura-se a opinião de um advogado para que as informações passadas pela franquia possam ser bem esmiuçadas e, assim, saber se o negócio é seguro e se encaixa nas necessidades do empreendedor.

No parágrafo único, a lei possibilita que o franqueado possa requerer a devolução de taxas já pagas caso não lhe seja dado esse prazo de 10 dias para a análise da COF.

Artigo 5º

Artigo vetado.

Artigo 6º

“Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.”

Este artigo refere-se às formalidades para a assinatura do contrato, levando em consideração não só a lei de franquias, como também disposições gerais do Código Civil, como o princípio da boa-fé. Significa dizer que, em tese, não poderia ser verbal o contrato de franquia. Inobstante a clareza do dispositivo, a jurisprudência vem convalidando contrato de franquia verbal.

Artigo 7º

“Art. 7º A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.”

Esta parte da norma traduz bem o espírito da lei, que surgiu para regular as relações do franchising e trazer mais segurança jurídica para estes contratos. Com o aumento das franquias que ocorria no início dos anos 90, as práticas desonestas também aumentavam, com franqueadoras repassando informações falsas e exageradas sobre os próprios negócios, ludibriando candidatos e fazendo com que as demandas jurídicas aumentassem.

Com isso, este artigo sétimo privilegia o princípio da boa-fé, que rege o direito privado brasileiro. O artigo prevê, ainda, sanções de ordem penal, visto que a prestação de  informações falsas constitui delito de estelionato, punível pelo Código Penal (art. 171) e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 66). No entanto, vários tribunais, como o STJ, por exemplo, entendem que ao contrato de franquia não incidem as normas do CDC.

Artigo 8º

“Art. 8º O disposto nesta lei aplica-se aos sistemas de franquia instalados e operados no território nacional.”

Tal comando preceitua que a lei deve viger em todo o território nacional. Vale a ressalva que esta lei se aplica a todas a todos os contratos de franquia vigentes à época de sua promulgação, só não podendo retroagir para atos realizados antes da sua entrada em vigor.

Segundo o jurista Fábio Ulhoa, a lei não se aplicaria a franquias já instaladas, pois as tratativas, que são regulamentadas por esta lei, já haviam sido ultrapassadas. “A rigor, em se tratando de um verdadeiro disclosure statute – que se limita a prescrever ao franqueador o dever de transparência, antes da assinatura do contrato – é inquestionável que as franquias já instaladas e em operação na data da entrada em vigor da lei (60 dias após a publicação),já haviam necessariamente ultrapassado o momento das tratativas”, finaliza.

Em contrapartida, o jurista também preceitua que, se nas tratativas anteriores à publicação da lei fossem negadas informações ou repassadas de maneira falsa, seria possível a anulação do contrato de franquia e a indenização do franqueado.

Artigo 9º

“Art. 9º Para os fins desta lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado.”

Trata o dispositivo da franquia Master, que ocorre quando o franqueador contrata uma pessoa, denominada subfranqueador, para que subfranqueie terceiros, que deverão obedecer a todos os padrões impostos pelo pacote de franquia adquirido. Serve o dispositivo para abarcar o maior número de relações possíveis e dar segurança jurídica para os envolvidos neste mercado cada vez mais amplo.

Artigo 10

“Art. 10. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.”

Trata de deixar claro o momento em que a lei passa a vigorar em todo território nacional, já que não basta a publicação para que a lei passe a valer, e sim o prazo de vigência que é dado pela própria lei.

Artigo 11

“Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.”

Por ser uma lei mais específica, esta norma deverá prevalecer caso haja conflito com outras mais antigas ou mais gerais. Essa lei revogou o item 1.1, do Ato Normativo 15, de 11.09.1975, no que concerne ao contrato de franquia. Isso fez com que a lei 8.955/94 se tornasse a lei primordial para o mercado de franquias brasileiro.

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