Saiba tudo sobre a Circular de Oferta de Franquia

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A Circular de Oferta de Franquia (COF) é um documento essencial para o mercado de franchising mundial. Tem sua origem nos Estados Unidos, como documento obrigatório para a regularizar a celebração do contrato de uma franquia empresarial. Desenvolvida pelo franqueador, ela reúne todas as informações do negócio: desde os aspectos legais até os deveres e responsabilidades de cada parte envolvida.

Na década de 1980, este documento ganhou força em todo mundo por conta de práticas criminosas. De forma resumida, empresários oportunistas negociavam com candidatos interessados sem apresentar as informações de forma clara. Só depois do investimento, o franqueado percebia que estava numa roubada. A partir dessa prática, houve uma mobilização que resultou na regulamentação do franchising.

No Brasil, a COF começa a ser regulamentada pela Lei Federal nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e se torna um documento fundamental para estabelecer melhor as relações empresariais de franchising. A lei em questão deu extenso tratamento para a COF, relacionando em 15 incisos do artigo 3º as informações que devem conter no documento.

Em linhas gerais, o objetivo da lei é permitir que o candidato a franqueado tenha acesso às principais informações sobre como acontecerá a relação entre franqueador e franqueado. A propósito, a COF é um dos instrumentos mais utilizados judicialmente contra ou a favor do franqueador em caso de litígio entre as partes.

Alguns pontos referentes à Circular de Oferta de Franquia merecem ser destacados, como o tempo para análise pelo candidato à franquia, os valores da franquia, direitos e deverem das partes, entre outras informações importantes, que pontuaremos a seguir.

circular de oferta de franquia

Recebimento da Circular de Oferta de Franquia

A entrega da Circular de Oferta de Franquia deve ser formalizada através de um protocolo de recebimento. Neste protocolo, o interessado assina informando a data e comprometendo-se a manter a confidencialidade do documento. Sempre que possível, a entrega deve ser realizada na sede da franqueadora.

O descumprimento do prazo de entrega pode levar à anulabilidade do contrato de franquia e à devolução de taxas pagas e royalties.

Após o recebimento do documento, o investidor tem, no mínimo, dez dias para analisar a proposta, conforme determina a lei. Nesse período, é importante que o candidato analise cada detalhe dos dados gerais da COF com um consultor da área de franchising. Vale a pena, também, mostrá-la a um advogado para leitura da minuta do contrato e da própria COF. E, claro, não deixe de conferir a situação das marcas e patentes junto ao INPI (Instituto Nacional da Produção Industrial).

Mais adiante, ao analisar todos os custos envolvidos da franquia, pegue uma calculadora e faça as contas para saber se o investimento é viável e, principalmente, se ele compensa. Por último e não menos importante, procure conversar com franqueados e ex-franqueados da rede. Eles podem passar informações valiosas a respeito do funcionamento da franquia.

Confidencialidade das informações

Na COF, a franqueadora se compromete a informar ao candidatos todos os aspectos relevantes que envolvem o negócio. Isso inclui: histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador, informações financeiras, como balanços e demonstrações de resultados relativos aos dois últimos, patentes e direitos autorais relativos à operação, entre outros dados.

A legislação prevê que o franqueador entregue o documento ao candidato antes da assinatura do pré-contrato ou contrato de franquia. No entanto, o franqueador tem o direito de entregar a COF apenas aos candidatos que ele julga que tenham reais interesses em investir na franquia.

Mesmo que nesta fase o candidato ainda não tenha acesso a segredos industriais da franquia, a lei também prevê, em seu Artigo 3º, que seja especificado na COF a situação do franqueado após a expiração do contrato de franquia em relação ao know-how ou segredo de indústria a que o franqueado venha a ter acesso durante a vigência do contrato.

Direitos e deveres das partes

O documento deve trazer claramente as informações sobre os deveres que o franqueado terá após a assinatura do contrato. Deve ser bem explicado as taxas a serem pagas ao longo do contrato, sendo as taxas periódicas ou as taxas esporádicas e iniciais, detalhando as respectivas bases de cálculo e como serão usados.

Os valores a serem pagos pelo uso do sistema implementado pela franqueadora também devem estar em evidência na Circular de Oferta de Franquia. Isso não dá margem para que o franqueado escolha uma opção mais barata diferente. Enfim, todos os valores e questões técnicas devem ser repassadas na COF para que o candidato possa ter mais certeza na sua tomada de decisão.

Aliás, algumas cláusulas que farão parte do contrato-padrão da franquia já são inicialmente informadas na COF. Esta é uma das exigências da Lei do Franchising.

É claro que, no início da relação entre franqueados e franqueadores, não se pensa na possibilidade de rescisão contratual. O objetivo é estabelecer parcerias e colocar em prática um plano de expansão que permita o crescimento de todos. Mas a possibilidade existe, e o franqueador deve incluir uma Cláusula de Não-Concorrência no texto do contrato que vai anexo à COF.

Essa informação precisa definir o prazo de não concorrência estipulado em anos e tendo o prazo de cinco anos como limite, além de estabelecer onde a concorrência será proibida, o que a franquia considera como negócio concorrente e o valor da multa por descumprimento a esta cláusula.

Detalhes do artigo 3º da Lei das Franquias

A lei de franquias separa um artigo para listar as diversas informações que devem conter na Circular de Oferta de Franquia, facilitando as partes na prestação clara das informações. O artigo se desenrola assim:

I – histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;

II – balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;

III – indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

IV – descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

V – perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

VI – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

VII – especificações quanto ao:

  1. a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;
  2. b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e
  3. c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

VIII – informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

  1. a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);
  2. b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;
  3. c) taxa de publicidade ou semelhante;
  4. d) seguro mínimo; e
  5. e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

IX – relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

X – em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

  1. a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e
  2. b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

XI – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;

XII – indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

  1. a) supervisão de rede;
  2. b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;
  3. c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;
  4. d) treinamento dos funcionários do franqueado;
  5. e) manuais de franquia;
  6. f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e
  7. g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

XIII – situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

XIV – situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

  1. a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia;
  2. b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

XV – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

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