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Como funciona o contrato de franquia?


A decisão de investir no mercado de franquias insere o empreendedor em um mercado seguro e com grandes chances de sucesso. No entanto, para não ter imprevistos, todo franqueado precisa tomar alguns cuidados, principalmente em relação ao contrato de franquia.

Este documento especifica a relação entre franqueador e franqueado, além de apresentar direitos e deveres de ambas as partes. Por este motivo, o contrato de franquias é um documento bem completo, com muitas páginas e, para algumas pessoas, a leitura pode ser cansativa.

Este é um dos principais erros que os candidatos a franqueados cometem: muitas vezes, o contrato de franquias não é lido com calma, nem estudado por completo. Ao não se informar, acabam tendo problemas que comprometem a relação com a franqueadora e o sucesso da unidade.

Para não cometer esse erro, estruturamos um conteúdo completo sobre como funciona o contrato de franquias. Vamos explicar todos os processos que o envolvem e o que deve ser levado em consideração antes de assiná-lo.

Assim, você vai saber o que deve analisar e quais são os itens que mais merecem a sua atenção. Vamos lá?

O que o contrato de franquia estabelece?

Regido pela Lei 13966/2019, mais conhecida como Lei de Franquias, o contrato de franquias estipula a relação entre franqueador e franqueado.

Todas as franquias devem contar com contrato. Não é porque a escolha foi um modelo de franquia barata, com operação home based, que não é necessário seguir o contrato de franquia.

Independente do porte da franquia, segmento, forma de atuação no mercado, todas as marcas devem conceder o contrato ao empreendedor.

Assim, ao investir em um modelo de franquia, a franqueadora concede ao empreendedor o direito de uso da imagem, marca, consolidação e reconhecimento no mercado.

Além disso, a franqueadora deve garantir transferência de know how, treinamento ao franqueado e equipe de funcionários, apoio no gerencimento e operação da unidade, suporte para resolução de dúvidas. Algumas redes ainda oferecem suporte jurídico e de marketing.

Determinações de taxas

Em contrapartida, o franqueado realiza investimentos próprios e paga algumas taxas, como a taxa de franquia, de royalties, taxa de publicidade e outras esporádicas. O franqueado também se responsabiliza a seguir padrões da franquia, e comercializar somente os produtos e serviços da marca.

Por isso, a franqueadora tem o direito de supervisionar o trabalho do franqueado, que, por sua vez, possui prioridade para atuar em uma determinada região geográfica.

Devido às características dessa relação, o contrato firmado é por adesão. Isso significa que são definidas cláusulas gerais, que são previamente elaboradas pela marca. Ao franqueado, cabe o direito de estudar as regras e decidir se as aceita.

Portanto, há pouco ou nenhum espaço de negociação das cláusulas contratuais. Daí a necessidade de escolher uma franquia condizente com o seu perfil pessoal e profissional, valores, princípios e expectativas para o futuro.

Características dos contratos de franquia

A redação desse documento deve ser clara, imparcial, bilateral, consensual e preventiva. Na prática, isso significa que tanto franqueador quanto franqueado têm direitos e responsabilidades estabelecidos em contrato.

Outra informação relevante e de presença obrigatória, determina pela Lei de Franquias, são as causas e efeitos para as atitudes de ambas as partes que não estiverem condizentes com as cláusulas contratuais.

De acordo com a lei que rege esse documento, existem quatro instrumentos jurídicos que devem constar no contrato:

  • Licença de uso da marca;
  • Fornecimento de produtos e serviços;
  • Transferência de know how e tecnologia;
  • Prestação de serviços.

As principais cláusulas são relativas a prazos, valores, formas de pagamento e foro. No entanto, o contrato também costuma apresentar regras sobre a exclusividade de atuação naquele segmento de atividade — inclusive com o impedimento de o franqueado atuar no mesmo ramo durante determinado período de tempo depois de encerrar a parceria.

Outros detalhes geralmente presentes são a respeito da exclusividade territorial, sistema de fiscalização do franqueado, padrão de instalações, publicidade da rede e sanções por descumprimento contratual.

É importante mencionar que existe certa flexibilidade no contrato se o candidato a franqueado tiver dificuldade de entender algumas cláusulas. Nesse caso, a redação pode ser alterada para ser mais facilmente entendida.

Mesmo assim, vale a pena você ler todo o contrato e sanar qualquer dúvida que tenha, porque esse é o momento de definir como será a parceria, que é fundamental para o seu sucesso. Por isso, pode ser interessante consultar um advogado, além de conversar com os representantes da marca.

Caso você não esteja de acordo com alguns pontos, pode tentar negociá-los. Porém, vale a pena destacar que não há obrigatoriedade de aceitação por parte do franqueador.

Como analisar um contrato de franquia?

documento contrato de franquia
Minutas e cláusulas devem ser bem estudadas para evitar surpresas

Esse processo passa pela avaliação de diversos itens, que garantem que você terá um bom relacionamento com a marca no futuro. Confira o que deve fazer:

Analise as taxas que serão pagas

As condições e valores que precisam ser pagos à franqueadora devem ser verificadas no contrato. De modo geral, as taxas cobradas são:

  • De franquia ou inicial: é paga para que o franqueado possa fazer parte da rede de franchising. É determinado por um valor único;
  • Royalties: é relativa ao uso da tecnologia da franqueadora pelo franqueado. Normalmente, é um percentual fixo em cima do faturamento bruto;
  • De propaganda e promoção: forma um fundo financeiro com a finalidade de fazer o fomento comercial para divulgar produtos, marca e conceitos, e promover a própria rede;
  • Compras: é cobrada somente em alguns casos, para que o franqueado possa utilizar a estrutura de compras da rede. É comum quando a marca é que fornece os insumos, como é o caso das escolas de idiomas;
  • De serviço: é um valor pago a título de execução de serviços extras.

Verifique a demarcação de território de atuação

O contrato deve especificar qualquer informação a respeito da exclusividade de território. Essa é uma cláusula comum e serve para evitar que dois franqueados se tornem concorrentes entre si, o que prejudicaria ambos e também a marca.

Confira o prazo de validade

Esse período especificado em contrato deve ser maior do que a média de retorno do investimento (que também está detalhada na COF). O objetivo é evitar que o contrato seja finalizado antes mesmo de o franqueado obter o lucro desejado. Outro ponto relevante é comparar esse prazo de validade com o do aluguel do ponto comercial.

Análise a renovação do contrato

tablet graficos contrato de franquia
Todas as minutas do contrato devem ser análisadas. Se necessário, faça cálculos.

As franqueadoras podem especificar algumas condições para haver a renovação do contrato. Por exemplo: pode ser necessário que o franqueado atinja algumas metas antes que o processo seja autorizado. Esse ponto é relevante, porque pode impactar o fluxo de caixa e viabilizar — ou não — o negócio.

Veja como funciona o desligamento

Os custos de rescisão precisam estar detalhados e você deve se atentar a eles. O mais comum é que seja estabelecida uma multa caso você deseje finalizar a parceria antes do término do contrato. Também pode ser indicado um possível impedimento, durante determinado período, à atuação no mesmo ramo.

O que é Circular de Oferta de Franquia (COF)?

A assinatura do contrato é importante, mas há uma etapa anterior que merece tanta — ou até mais — atenção: o momento em que você recebe a Circular de Oferta de Franquia (COF).

Esse documento é entregue, pelo menos, 10 dias antes da assinatura do contrato, conforme determina a Lei de Franquias.

O documento é elaborado pelo franqueador e também apresenta as condições gerais da parceria, especialmente no que é relativo a obrigações, deveres, aspectos legais e responsabilidades das partes. Por isso, em caso de litígio judicial, a COF é utilizada como instrumento legal.

Existem alguns outros detalhes relevantes sobre esse assunto. Um deles é a confidencialidade. Ou seja, as informações presentes na COF são sigilosas.

Por isso, esse documento só é entregue se houver real interesse de ambas as partes, franqueador e franqueado. Nesse momento, o modelo de negócio já deve ter sido explicado, bem como seu conceito, funcionamento e benefícios.

Além disso, existem outros aspectos relevantes que devem estar especificados na COF.

  • Apresentação geral da franquia e atividades exercidas;
  • Histórico e credenciais da rede;
  • Empresas que estão relacionadas ao negócio;
  • Balanços e demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios;
  • Pendências judiciais, se existirem;
  • Envolvimento do franqueado e o perfil procurado para gerenciar uma unidade;
  • Taxas e investimentos necessários;
  • Especificações territoriais;
  • Obrigações do franqueado quanto ao consumo de produtos de fornecedores indicados;
  • Acompanhamento e suporte oferecido pelo franqueador;
  • Contato de todos os franqueados e dados daqueles que se desligaram nos últimos 12 meses.

A ideia é que você, como candidato a franqueado, consiga avaliar a solidez da marca, além de obrigações e benefícios que terá com a partir da parceria. Lembre-se ainda de que a COF e o contrato de franquia devem conter informações que não se contradigam.

Pode ficar tranquilo! Preparamos um vídeo com tudo o que você precisa saber sobre a COF. Confira!

Direitos e deveres do franqueado

A marca estipula diversos direitos e deveres para cada pessoa que pretende abrir uma unidade. Esses detalhes estão especificados em contrato. Portanto, vale a pena conhecê-los para analisá-los com cuidado:

Direitos do franqueado

O franqueado tem como principal direito contar com o apoio da marca. Isso é válido desde o início da gestão do negócio, até o treinamento de colaboradores e os suportes oferecidos pela rede.

Um ponto relevante é contar com um plano de negócio, documento que funciona como bússola para o empreendedor, auxiliando principalmente os investidores de primeira viagem. O plano de negócio é entregue pela franqueadora a todos os novos franqueados.

Além disso, o franqueado tem acesso a fornecedores homologados, pode contar com todo o apoio da rede e ainda propor inovações para a marca. O cuidado que se deve ter é que você não pode criar produtos ou serviços, apenas fazer uma indicação.

Deveres do franqueado

Os principais deveres do franqueado são receber e ler a COF, e manter o padrão do negócio, obedecendo a todas as regras estipuladas.

A padronização deve ser obedecida nos processos de vendas, atendimento aos clientes, treinamento de funcionários, fornecedores, e em todos os processos de gestão da unidade.

O franqueado também precisa arcar com as despesas e taxas especificadas em contrato e explorar as possibilidades de geração de lucro e receita, por exemplo, mantendo um bom atendimento ao cliente e firmando boas relações com fornecedores.

Cuidados antes de assinar o contrato de franquia

A assinatura desse documento define que você vai abrir a sua unidade franqueada. Por isso, vale a pena pensar bem antes de tomar uma decisão. Apesar de o franchising ser um bom modelo de negócios, existem informações úteis que precisam ser analisadas.

Veja algumas dicas sobre o que deve ser feito antes de assinar o contrato:

Analise se o seu perfil é adequado para a marca

O franqueado terá mais sucesso se o seu perfil for condizente com o modelo de negócios do franchising. Tenha em mente que precisará seguir regras e que não poderá alterar diversos detalhes. Por outro lado, as chances de lucro aumentam, porque os produtos e serviços já são testados e aceitos pelo mercado.

Busque um segmento do qual goste

O segmento de atuação é fundamental para fechar o contrato com a rede. Você não precisa necessariamente saber tudo sobre ele, mas ter proximidade com o mercado de atuação e, principalmente, com os produtos vendidos pela rede.

Por exemplo: se você adora esportes, talvez uma franquia de alimentação não seja o mais adequado. Pense que o ramo de negócios pode fazer toda a diferença na sua motivação.

A afinidade do seu perfil pessoal e profissional com o que uma rede de franquias propõe para o mercado facilita bastante os processos de operação e gerenciamento, mesmo quando é a primeira vez a atuar como empreendedor.

Vamos combinar que fica muito mais fácil lidar com burocracias e documentações quando se gosta do tipo de negócio, não é mesmo?

Converse com outros franqueados

As pessoas que já têm experiência com a marca podem fazer boas indicações dos pontos fortes e fracos aos quais você deve analisar.

computador contrato de franquia
Conversar com outros franqueados ajuda a compreender melhor a rotina do negócio.

Pergunte sobre a percepção do mercado, fatores positivos e negativos, dificuldades encontradas etc. Essa é uma maneira de conhecer a franquia na prática antes mesmo de abrir sua unidade.

Outra dica é conversar com franqueados para saber sobre o cumprimento das cláusulas do contrato de franquias, por ambas as partes. Além disso, procure saber sobre a rotina do negócio, os detalhes sobre o dia a dia de trabalho e as dicas para quem pretende investir na rede.

Ajuste o plano de negócios à sua realidade

A franqueadora fornece um plano de negócios, mas é importante que você o adapte à sua realidade e condições de trabalho. Faça as modificações que achar necessárias de acordo com o que é possível em contrato e conte com o apoio da marca nesse processo.

Para saber como elaborar um plano de negócios ideal para você, acesse nosso infográfico. Nele, acompanhe os 10 passos que todo empreendedor precisa seguir para elaborar este estudo.

infografico plano de negocios

Observe que o plano de negócios apresenta respostas sobre os produtos oferecidos, modelo de operação, despesas, custo operacional, margem de lucro etc. Aproveite e trace três cenários diferentes para a sua unidade: um otimista, um pessimista e um conservador.

Converse com um advogado

Esse especialista pode ter um papel crucial, porque terá conhecimento das legislações, entenderá todos os pormenores do contrato e identificará cláusulas que estão dúbias ou incompletas.

analisando documentos contrato de franquia
Contratar um advogado facilita o entendimento de todos os processos da franquia.

O auxílio de um advogado pode ajudar bastante no momento da leitura da Circular de Oferta de Franquia e do Contrato de Franquias. Como já explicamos, são dois documentos longos, repletos de cláusulas, determinações, regras que precisam estar muito bem esclarecidas para o franqueado.

Contar com o auxílio de um advogado em todo o processo de escolha de uma franquia e, principalmente, no momento de assinatura dos documentos, é uma maneia de se proteger.

Este profissional também pode auxiliar na resolução de problemas futuros, além de reduzir as incertezas no começo do funcionamento da franquia.

Avalie questões que podem interferir no futuro

Seu pensamento nesse começo é totalmente positivo e é assim que você deve se manter. Mas tomar algumas precauções é importante. Afinal de contas, nunca se sabe o que acontecerá no futuro.

Por isso, veja o que pode acontecer se algo der errado ou se você não puder mais trabalhar na sua unidade franqueada antes da finalização do contrato, que tem um prazo de validade de cinco anos, na maioria dos casos.

Observe a cláusula de não concorrência

O que é regra em todo contrato de franquia é a definição de que o franqueado não está autorizado a abrir um novo negócio utilizando o know-how que foi repassado a ele durante o tempo de funcionamento da franquia.

O tempo estabelecido em contrato pode variar de marca para marca. Algumas adotam o prazo de três anos, período que tem sido bem aceito pelo Poder Judiciário.

Desse modo, a cláusula de não concorrência deve estar presente, de forma explícita, no contrato de franquias. A Circular de Oferta de Franquia deve esclarecer a questão, como estabelecido pela Lei de Franquias.

Para que esta cláusula não tenha brechas para questinamentos, é importante que o docoumento elimine por completo o exercício da concorrência. O documento deve estabelecer um prazo para isso e explicitando o que é considerado, pela franqueadora, como negócio concorrente.

Essa é uma cláusula aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porém ela pode ser desconsiderada caso a franqueadora não cumpra com os acordos estabelecidos em contrato.

Mas essas exceções são casos isolados. Na maioria o sigilo e proteção do know-how transmitido é preservado e respeitado durante o tempo acordado. Caso não seja cumprido, o empreendedor pode sofrer com sanções jurídicas. 

Qual o valor jurídico do contrato de franquia?

Para a justiça brasileira, esse contrato tem a mesma validade que os demais acordos. Desde que ele obedeça a manifestação de vontade das duas partes. 

Para ser considerado válido, além dos termos que devem estar presentes como apresentamos anteriormente, ele precisa deixar claro todos os dispêndios do acordo. 

Existe algum vínculo trabalhista entre franqueado e franqueadora?

Devido a proximidade entre franqueadora e franqueado, como as regras devem ser cumpridas e os manuais de operação obedecidos, muita gente imagina que a franqueadora é a empregadora do franqueado.

Essa crença se dá, também, porque porque a maioria das marcas ajudam a selecionar os primeiros membros do time de funcionários das franquias.

Mas caso tenha problema com os colaboradores da franquia, quem deve responder? A nova Lei de Franquias, sancionada em 2019, esclarece esse ponto. 

O empreendedor que decide assumir alguma unidade possui autonomia e uma certa independência para tocar o seu próprio negócio, devido as regras do contrato.

Como os vínculos empregatícios são firmados diretamente com a unidade e não com a marca, não há possibilidade de ligação entre as duas pontas. 

O Código do Consumidor pode ser acionado pelo franqueado?

Por mais que pareça um contrato de aluguel, não há nada que possa ser aplicado no Código de Defesa do Consumidor na relação entre franqueador e franqueado. Isso porque, o empreendedor não é o cliente final da franqueadora, principal fator para a norma ser considerada.

Outra ação para a norma dos consumidores ter validade é a existência de um desequilíbrio contratual. Ou seja, que ele proteja uma das partes do acordo, o que não acontece com o contrato de franquia. O documento equipara ambos os lados para que ele seja benéfico para todos. 

Em resumo, esse tipo de acordo é considerado um negócio jurídico entre empresários. Toda a proteção legal deve ser regida pelo Código Civil

O contrato traz acordos complexos de negociação que envolvem compra, venda, know-how, locação, licenciamento, valores, prestação de serviço etc. Além disso, contém tratos que visam respeitar ambas as partes. 

Como você pôde perceber, o contrato traz diversas especificações, que devem ficar bem claras para o franqueado. É importante que você siga as dicas que demos neste post para ter sucesso na sua empreitada.

Todas as franquias buscam uma forma eficiente de espalhar a sua marca, seja por meio de um serviço ou produto. Por isso os contratos são sempre bem estruturados para que o franqueado tenha condições de crescer e junto com sua evolução, alavancar a marca.

Agora que você já entendeu melhor a importância do contrato de franquia, que tal começar a pensar no seu negócio? Entre em contato conosco para podermos ajudá-lo!