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Saiba tudo sobre a Circular de Oferta de Franquia


Vai adquirir uma franquia e quer saber se ela é o que você procura? Então, será preciso avaliar bem a Circular de Oferta de Franquia! Descubra no texto o que é o documento e como analisá-lo.

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é um documento essencial para o mercado de franchising mundial. É ele que apresenta todas as regras da relação entre o franqueado e franqueadora, e as informações importantes sobre a franquia.

Desenvolvida pelo franqueador, ou seja, pelo dono da marca de franquia, a COF reúne todas as informações do negócio. São dados como os valores da franquia, direitos e deveres das partes, aspectos legais da parceria, produtos e serviços que poderão ser oferecidos e mais.

No Brasil, a COF foi regulamentada pela Lei Federal nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que tornou o documento indispensável para estabelecer corretamente as relações empresariais de franchising.

A lei deu extenso tratamento para a COF, relacionando em 15 incisos do artigo 3º as informações que devem aparecer no documento.

Falaremos sobre essas informações logo abaixo. Depois, também explicaremos como analisar bem o documento entregue pela franqueadora. Continue lendo!

Quais informações aparecem na COF?

Para ter validade e estabelecer corretamente a relação entre franqueado e franqueadora, a Circular de Oferta de Franquia precisa listar uma série de informações. Sempre de forma detalhada e o mais clara possível, para que não haja dupla interpretação do texto.

De qualquer forma, é sempre possível tirar dúvidas com a franqueadora. Aliás, isso será fundamental, pois vai garantir que você entre no negócio sabendo exatamente o que esperar. 

Além disso, pode valer a pena contar com o auxílio de um advogado. O especialista avaliará:

  • Dados sobre a franqueadora, como CNPJ e endereço da sede;
  • Histórico da marca;
  • Balanço e demonstrações financeiras;
  • Pendências judiciais;
  • Relação de franqueados;
  • Franqueados ativos e que se desligaram nos últimos 12 meses;
  • Equipe da franqueadora;
  • Informações sobre o mercado;
  • Descrição do negócio;
  • Características dos modelos de negócio da marca de franquia;
  • Perfil desejado do franqueado;
  • Estimativa de investimento pelo franqueado, com descrição das taxas cobradas;
  • Estimativa de ganhos financeiros;
  • Regras sobre território (se haverá exclusividade ou não de atuação por um franqueado em determinada área);
  • Lista de fornecedores para atuação na franquia;
  • Lista de apoios prestados pela franqueadora;
  • Situação do franqueado após o término ou rescisão do contrato de franquia.

Por que analisar a Circular de Oferta de Franquia?

Com base nas informações da COF, torna-se possível verificar a solidez da empresa e a capacidade de desenvolvimento do setor. Mas atenção: você não deve se limitar apenas ao que for dito na Circular de Oferta de Franquia.

Por exemplo: a COF apresenta dados sobre o mercado da empresa. Mas será que esses dados não são tendenciosos? Para descobrir se o setor é realmente interessante para investir, pesquise sobre ele na internet e converse com quem já trabalha na área. 

De qualquer forma, sua pesquisa deve ser bem mais ampla. Procure também por informações sobre a marca, ganhos financeiros, modos de gestão e mais.

Lembre-se, ainda, de considerar sua capacidade de investimento financeiro e de se planejar! Com um bom planejamento, de gastos e do passo a passo para sua gestão, suas chances de sucesso serão maiores.

Detalhes do artigo 3º da Lei das Franquias

Como já citado, as regras para o documento são determinadas pelo artigo 3º da Lei 8.955/94. Ele garante a apresentação clara das informações e permite que o usuário tenha facilidade em questioná-las quando tiver dúvidas. O artigo se desenrola como apresentamos a seguir.

Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

I – histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;

II – balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;

III – indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

IV – descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

V – perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

VI – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

VII – especificações quanto ao:

a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;

b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e

c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

VIII – informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

c) taxa de publicidade ou semelhante;

d) seguro mínimo; e

e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

IX – relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

X – em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e

b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

XI – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;

XII – indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

a) supervisão de rede;

b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;

d) treinamento dos funcionários do franqueado;

e) manuais de franquia;

f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e

g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

XIII – situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

XIV – situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia;

b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

XV – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

Recebimento da Circular de Oferta de Franquia

Se você leu este texto até aqui, já percebeu que a Circular de Oferta de Franquia é um documento completo e essencial. Por isso, ele é entregue ao empreendedor assim que este demonstra interesse na marca.

Isso significa que o processo de franqueamento se inicia com o interesse do candidato. Para demonstrar o desejo de investir, o empreendedor pode entrar em contato com a franqueadora.

Normalmente, esse contato acontece por meio do site da empresa. Basta se inscrever no formulário disponibilizado e aguardar o retorno por e-mail.

Neste e-mail, será encaminhada a COF da franquia. É importante lê-la porque, pouco tempo depois, a franqueadora fará novo contato, provavelmente telefônico. Assim, juntos vocês poderão verificar se o negócio realmente oferece tudo o que você espera para investir com sucesso.

Após receber o documento, o investidor tem, no mínimo, dez dias para analisar a proposta, conforme determina a Lei de Franquia. Só depois ele poderá assinar o contrato ou pré-contrato de franquia, ou fazer o pagamento de qualquer taxa.

Nesse período, o candidato poderá solicitar a ajuda de um advogado, da franqueadora e de quem mais achar necessário.

Ao mesmo tempo, vale a pena consultar o CNPJ da empresa na Receita Federal e verificar sua situação cadastral. As informações de endereço, atividades e mais serão apresentadas nesse cadastro, te dando mais segurança no investimento.

Vale dizer que a franqueadora pode só enviar a COF aos candidatos que achar interessante. Nesse caso, ela fará uma classificação prévia do perfil do usuário, seja por um formulário mais detalhado, seja por telefone. Assim, apenas os indivíduos com real potencial para a marca terão acesso às informações da Circular de Oferta de Franquia.

Na hora de adquirir uma franquia, outros passos também serão necessários. Confira todos no infográfico a seguir.

infografico passos adquirir uma franquia texto circular de oferta de franquia

Confidencialidade das informações da franquia

Uma franquia nada mais é do que uma nova unidade de uma empresa que já existe. Logo, o franqueado recebe todo o plano de negócio da marca, informações sobre os seus produtos e modo de fazer. Esses dados são confidenciais, já que fazem parte dos “segredos” da marca.

Você nunca verá, por exemplo, o Guaraná Antarctica divulgar o segredo da fórmula do seu refrigerante. A empresa, inclusive, já destacou isso de modo bem-humorado em alguns vídeos.

Apesar de a marca Guaraná Antarctica não ser uma franquia, a lógica é a mesma. As informações das franquias precisam ser confidenciais, pois isso faz parte da sua estratégia de crescimento e ultrapassagem da concorrência.

Tudo isso quer dizer que, ao adquirir uma franquia, o empreendedor se compromete a manter como confidenciais as informações sobre o negócio. Além disso, caso ocorra a finalização do contrato, o franqueado precisa devolver todo o know-how da marca e não utilizá-lo, nem divulgá-lo para terceiros. 

Todas essas regras aparecem na COF e, ao adquirir a franquia, o empreendedor concorda com as normas.

No documento, também aparecerá o prazo de não-concorrência da franquia. Ou seja, o período no qual, após a rescisão do contrato, o empreendedor não poderá trabalhar com os mesmos produtos e/ou serviços da marca franqueada. As medidas em caso de descumprimento da cláusula podem incluir multa ou consequências judiciais.

É necessário assinar a COF?

Na maior parte das vezes, um candidato recebe a Circular de Oferta de Franquia em seu e-mail. Por esse motivo, não costuma ser necessário assinar o documento. 

Algumas franqueadoras apenas pedem para que o empreendedor confirme a leitura dos termos, para só então darem seguimento ao processo de franqueamento. Essa confirmação pode ser feita de modo online.

Assim como já explicado, todo interessado precisa ter, pelo menos, 10 dias para avaliar a COF. Só depois desse prazo ele poderá assinar o contrato da franquia, caso se decida pelo negócio.

No contrato de franquia, além dos tópicos da COF, ficam elencados:

  • Os direitos e deveres da franqueadora e dos franqueados;
  • Prazo de duração e modo de renovação do contrato;
  • O que a rescisão contratual antecipada pode acarretar;
  • Passos após a finalização do contrato de franquia, para sua rescisão;
  • O responsável pelo abastecimento da unidade de franquia (muitas vezes, a própria franqueadora é a responsável por garantir os insumos);
  • Suporte que será oferecido pela franqueadora ao franqueado (como de marketing, comercial, jurídico etc.);
  • Regras e prazos de não-concorrência; 
  • Sanções em caso de descumprimento do contrato, entre outros.

O contrato da franquia é que vai estabelecer a relação jurídica entre franqueado e franqueadora. Dessa forma, ele precisa ser assinado por ambas as partes. Apenas isso dará valor aos termos estabelecidos no documento.

O que é um pré-contrato de franquia?

Também há casos em que o franqueado assina um pré-contrato de franquia. Isso é necessário em situações em que ainda falta algo para que a loja seja aberta. Como um ponto físico definido. Essa informação precisa constar no contrato e, sem ela, o indivíduo assina um pré-contrato, para depois estabelecer corretamente a parceria com a franqueadora.

Um pré-contrato também possui um prazo para que as pendências sejam resolvidas. Depois desse período, geralmente de 90 dias, o documento definitivo precisa ser assinado.

Na hora de abrir sua franquia, é essencial que você avalie toda a Circular de Oferta de Franquia. E principalmente: analise bem todos os custos envolvidos para trabalhar com a franquia. Pegue uma calculadora e faça as contas para saber se o investimento é viável e se compensa. 

Por último, procure conversar com franqueados e ex-franqueados da rede. Eles poderão passar informações valiosas a respeito do funcionamento da franquia e dizer se o investimento realmente vale a pena. No vídeo abaixo, você pode acompanhar um pouco mais sobre o assunto.

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